Artigo 7 do Decreto nº 578 de 24 de Junho de 1992

Decreto nº 578 de 24 de Junho de 1992

Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
Art. 7º Os TDA poderão ser transferidos, por lançamento, mediante ordem do alienante e do alienatário à instituição financeira que o represente no sistema de liquidação e de custódia, vedado o fracionamento do título.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1652253 - MS (2017/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SOMECO SA SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS E COLONIZACAO E OUTRA com fundamento no art. 105, III, a, …
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1652253 - Recurso Especial - 18/11/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1652253 - MS (2017/0024410-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : SOMECO SA SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS E COLONIZACAO RECORRENTE : LIDIA REGINA MARIA SERIO ADVOGADOS :…
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há 2 anos

Página 3761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2022

seja utilizado para satisfazer mais de uma obrigação. 4. Títulos que já haviam sido resgatados e liquidados, sem que o devido registro, a cargo do próprio contribuinte, ex vi do artigo 7° do Decreto…
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1563711 - PR (2015/XXXXX-1) EMENTA DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1563711 - PR (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : IDILIA SANDRI GIARETTA ADVOGADOS : EVIO MARCOS CILIAO - PR010447 PAULO JOSÉ…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1563711 - Recurso Especial - 18/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1563711 - PR (2015/0270434-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : IDILIA SANDRI GIARETTA ADVOGADOS : EVIO MARCOS CILIAO - PR010447 PAULO JOSÉ…
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há 2 anos

Página 3364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2022

8. Inexistindo pedido relacionado à majoração dos juros para 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do STF, inviável a condenação no ponto, sob pena de julgamento ultra petita. 9. Com exceção dos índices…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Intimação - Petição Cível - 0047954-26.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047954-26.2020.8.16.0000 POLO ATIVO AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA IBERE EDUARDO SASSO PAULO ROBERTO MARTINS PACHECO POLO PASSIVO ESPóLIO DE ROSALVO DE FREITAS MARTINS JOSE CARLOS MARTINS…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Intimação - Desapropriação Imóvel Rural Por Interesse Social - 0000994-47.2012.4.03.6124 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000994-47.2012.4.03.6124 POLO PASSIVO MILTON LUIZ ARANTES ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO CAIS | 97584/SP PASCOAL BELOTTI NETO | 54914/SP ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR | 204243/SP…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 3 anos

Intimação - Desapropriação Imóvel Rural Por Interesse Social - 0000994-47.2012.4.03.6124 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000994-47.2012.4.03.6124 POLO PASSIVO KOSUKE ARAKAKI ADVOGADO(A/S) ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR | 204243/SP GUILHERME MENDES DE CAMPOS | 324908/SP MARCO ANTONIO CAIS | 97584/SP…