Artigo 3 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 14 horas

Página 725 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Juiz de Direito: Mario Cunha Olinto Filho Juiz de Direito: Mauro Nicolau Junior Juiz de Direito: Nathalia Calil Miguel Magluta Juiz de Direito: Orlando Eliazaro Feitosa Juiz de Direito: Otavio Mauro…
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há 14 horas

Página 726 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

do executado ou de terceiro a quem aproveite. Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução.Sem custas nem honorários.Considerando o não…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 14 horas

Página 729 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Proc. XXXXX-57.2013.8.19.0037 - Município de Nova Friburgo X ANNA BEATHRIZ BALESTRERO BRAGA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA RODRIGUES (OAB/RJ-153945) Sentença: Isto posto, com fundamento no…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 14 horas

Página 699 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

se aguardar o deslinde do feito originário. Lado outro, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 horas

Página 1086 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Trata-se de genuína hipótese de inversão de ônus ao responsável tributário, decorrente da presunção legal de liquidez e certeza inerente ao título exequendo (LEF, art. 3°; CTN, art. 204). Neste…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 horas

Página 720 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Art. 234. A empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 2 (dois) anos, será considerada inativa, devendo ser cancelada a…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 14 horas

Página 210 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2024

envio de ordem às instituições financeiras, através do sistema SISBAJUD, para que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da executada, sob o CNPJ de nº 40.XXXXX/0001-47, até o…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 horas

Página 3439 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

nulidades passíveis de conhecimento de ofício e que prescindam de dilação probatória, nos termos da súmula XXXXX/STJ. 2- Em sendo discutida matéria a pedir dilação probatória, não obstante cognoscível…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 horas

Página 10371 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Vale destacar que, nos termos do parágrafo único, do artigo 204, do Código Tributário Nacional e do artigo 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, os débitos regularmente inscritos gozam de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 horas

Página 10423 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Vale destacar que, nos termos do parágrafo único, do artigo 204, do Código Tributário Nacional e do artigo 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, os débitos regularmente inscritos gozam de…
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