Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
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Página 101 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 17 de Maio de 2024

105871 JOÃO PEDRO RIBEIRO VIEIRA 24/04/2024 596/2021 Curitiba, 16 de maio de 2024. Roberta Abagge Santiago Presidente da Câmara de Seleção NOTIFICAÇÃO 212/2024-SEC A Câmara de Seleção da Ordem dos…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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Intimação - Apelação Cível - 0803897-24.2023.8.10.0040 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803897-24.2023.8.10.0040 POLO ATIVO SARA CRISTINY PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANDERSON CAVALCANTE LEAL | 11146/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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Intimação - Apelação Cível - 0803567-61.2022.8.10.0040 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803567-61.2022.8.10.0040 POLO ATIVO IVANILDE PORTELLA FERREIRA ADVOGADO(A/S) JUCELINO PEREIRA DA SILVA | 4675/MA ANDERSON CAVALCANTE LEAL | 11146/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Intimação - Apelação Cível - 0840335-40.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0840335-40.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 153999/RJ THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES | 10106/MA DATA DE…
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Publicação disponibilizada em 17/05/2024 - DEOAB

NOTIFICAÇÃO 213/2024-SEC A Câmara de Seleção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, com sede na Rua Coronel Brasilino Moura, n. 253, Ahú, Curitiba/PR, por sua Presidente, na forma do…
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há 3 dias

Página 37 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 16 de Maio de 2024

Portaria nº 126 de 20 de março de 2024. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOSÉ Carlos Rizk FilhoPresidente da OAB/ES ALBERTO…
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há 3 dias

Página 40 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 16 de Maio de 2024

primeiro grau em harmonia com o regimento interno da Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os Membros da Primeira Câmara da Ordem dos…
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há 3 dias

Intimação - Apelação Cível - 0801492-15.2023.8.10.0040 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801492-15.2023.8.10.0040 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO(A/S) REGINA CELIA NOBRE LOPES | 4668/MA ANDERSON CAVALCANTE LEAL | 11146/MA DATA DE…
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há 3 dias

Intimação - Apelação Cível - 0815245-73.2022.8.10.0040 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815245-73.2022.8.10.0040 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO(A/S) ANDERSON CAVALCANTE LEAL | 11146/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 3 dias

Publicação disponibilizada em 16/05/2024 - DEOAB

ACÓRDÃO ACÓRDÃO Consulta nº 257032021-0 Consulente: Larissa Aguieiras Vieira (OAB/ES nº 31.844) Relator(a): Dr(a). Maria Iacy Nascimento Fagundes de Aragão. EMENTA N.º 191/TURMA JULGADORA/2024…