Inciso VI do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

Intimação do processo N. - 15/05/2024 - VEP - Vara de Exec. e Contravenções Penais de Porto Velho (Meio Fechado e Semiaberto)

NÚMERO ÚNICO: 2000224-71.2017.8.22.0501 POLO ATIVO ESTADO DE RONDôNIA POLO PASSIVO EMIN WILKES DA CUNHA ADVOGADO(A/S) JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES | 1909N/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024…

Intimação do processo N. - 14/05/2024 - VEP - Vara de Exec. e Contravenções Penais de Porto Velho (Meio Fechado e Semiaberto)

NÚMERO ÚNICO: 4000600-47.2022.8.22.0501 POLO ATIVO ESTADO DE RONDôNIA POLO PASSIVO SIDINEI CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A/S) NILSON EDUARDO CARNELOSSI PONCIANO | 90355A/PR JOSMAN ALVES DE SOUZA |…

Intimação do processo N. - 13/05/2024 - TRF4 - SJPR - Subseção de Curitiba - Aberto - 12ª Vara Federal - Juízo Federal Substituto

NÚMERO ÚNICO: 5026828-76.2022.4.04.7000 POLO ATIVO PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4 REGIAO POLO PASSIVO ANDRESSA MAYRA KOTVISKI ADVOGADO(A/S) ANTONIO DIEGO DA COSTA | 63081N/PR DATA DE…

Intimação do processo N. - 19/04/2024 - VEP - Vara de Exec. e Contravenções Penais de Porto Velho (Meio Fechado e Semiaberto)

NÚMERO ÚNICO: 4000001-58.2020.8.22.0023 POLO ATIVO ESTADO DE RONDôNIA POLO PASSIVO VAGNER CORDEIRO ADVOGADO(A/S) EVANDRO JOEL LUZ | 7963N/RO VANDERLEI KLOOS | 6027N/RO JOÃO FRANCISCO MATARA JUNIOR |…

Página 16172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

Direito a consultas e tratamento de saúde particulares Inicialmente, ressalte-se que a Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal -LEP), no art. 41, VI, dispõe que constitui direito do preso a…
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Publicação do processo nº 2023/0430750-1 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 872761 - SP (2023/0430750-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA - SP072035 IMPETRADO…

Página 816 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2024

Nº XXXXX-57.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
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Publicação do processo nº 2067047-20.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2067047-20.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de…

Intimação do processo N. 00058018020168160173 - 28/02/2024 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Astorga

NÚMERO ÚNICO: 0005801-80.2016.8.16.0173 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO IRACEMA GUIDI DE LIMA ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR DA SILVA | 65112N/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE…

Intimação - Petição Criminal - 0000001-48.2024.8.16.0090 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000001-48.2024.8.16.0090 POLO ATIVO FLáVIO FERREIRA POLO PASSIVO JUíZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBIPORã ADVOGADO(A/S) CAROLINA WEISSHEIMER | 119701/PR JOSÉ FERMINO…