Inciso XIV do Artigo 1 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
XIV - organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente;
Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Contestação - TJCE - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Apelação / Remessa Necessária - de Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim e Município de Quixeramobim contra Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quixeramobim - Sindseq e Ministério Público Estadual

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1a VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM, ESTADO DO CEARÁ. Processo n° MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede…
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Tribunal de Contas da União
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ano passado

Página 43 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 13 de Dezembro de 2022

RESOLUÇÃO-TCU Nº 348, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Resolução-TCU nº 332, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a organização e as atribuições dos cargos e funções de confiança do quadro de…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Contestação - TJCE - Ação Revisão - Ação Popular - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Município de Quixeramobim

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1a VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM, ESTADO DO CEARÁ. Processo n° MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Municipio de Serrita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SERRITA/PE , brasileira, solteira, dentista, portadora do RG n° , SSP-PE, e inscrita no CPF sob o n° , residente…
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Tribunal de Contas da União
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ano passado

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

Reproduzo, com ajustes de forma, a instrução da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) inserta à peça 210 dos presentes autos: "INTRODUÇAO 1. Trata-se de…
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Tribunal de Contas da União
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há 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM): XXXXX

Trata-se de Representação Administrativa da Secretaria de Relações Internacionais (Serint) , com vistas à utilizacao de funcao de confiança, código FC3, da reserva tecnica, com o objetivo de criar um…
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Tribunal de Contas da União
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há 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM): XXXXX

Em apreciação, processo administrativo que trata da análise e aprovação de anteprojeto de ato normativo, sob a forma de resolução, que tem por objetivo dispor sobre as atribuições dos cargos e das…
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Tribunal de Contas da União
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há 4 anos

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN XXXXX

Adoto, como relatório, a instrução elaborada pela SecexTrabalho (peças 105/107) . "Trata-se de denúncia, autuada em 10/10/2014, referente a possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de…
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
há 5 anos

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: XXXXX/16 ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL ENTIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE LOBATO INTERESSADO: AILTON GOMES DOS SANTOS, PAULO…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 5 anos

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2019

Tribunal de Contas da União RESOLUÇÃO Nº 306, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 Altera as Resoluções-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, que disciplina a cessão de servidor do Tribunal de Contas União para…
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