Artigo 5 da Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.
(Revogado)
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 10 horas

Página 1534 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2024

Cumpre mencionar que cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória, na forma prescrita no art. 1.015, I, do CPC. Segundo o art. 1.019, I, do CPC, o…
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há 10 horas

Intimação - Agravo De Instrumento - 3000299-10.2024.8.06.9000 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000299-10.2024.8.06.9000 POLO ATIVO JOSE EDILSON DA SILVA RENATO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES | 28051/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 10 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004977-43.2024.8.16.0173 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004977-43.2024.8.16.0173 POLO ATIVO MEU PARANá SAúDE LTDA ME POLO PASSIVO MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR ADVOGADO(A/S) LUANA LEPRE HAWERROTH | 51895/GO ANDRÉ ÁLVARO MARTINEZ DA CAMARA |…
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há 10 horas

Intimação - Agravo De Instrumento - 3000291-33.2024.8.06.9000 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000291-33.2024.8.06.9000 POLO PASSIVO ANTONIO ERNANDO DE SENA RAMOS ADVOGADO(A/S) DANIEL SUCUPIRA BARRETO | 17070/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 10 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0807030-34.2024.8.14.0006 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807030-34.2024.8.14.0006 POLO ATIVO HERMENEGILDO MORGAN JUNIOR ADVOGADO(A/S) RAFAEL PEREIRA SARMENTO | 26898/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024…
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há 10 horas

Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3039415-88.2023.8.06.0001 POLO ATIVO ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA | 22125/CE ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES…
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Página 2549 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2024

Advogado(s): Chiacchiaretta registrado(a) civilmente como ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB:0021782/ BA) REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Advogado(s): DECISÃO MANOEL JULIANO DE VASCONCELLOS…
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Página 21571 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Abril de 2024

“Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art.
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Intimação - Agravo De Instrumento - 3000236-82.2024.8.06.9000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000236-82.2024.8.06.9000 POLO ATIVO MARIA LUIZA FONTELE MELO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS…
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Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000791-36.2023.8.06.9000 POLO ATIVO ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA | 22862/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…