Artigo 12 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 12. A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
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há 2 meses

Página 835 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Março de 2024

cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. (Vide Medida Provisória nº 124, de 2003). § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal,…
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0762939-52.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 08/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0762939-52.2023.8.07.0016 POLO ATIVO FELIPE SCHAPER FERRAZ ADVOGADO(A/S) GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA | 56580/SC RAFAELA CORTES FARIA | 76350/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0762939-52.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJDF

N. 0762939-52.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: FELIPE SCHAPER FERRAZ. Adv(s).: DF76350 - RAFAELA CORTES FARIA, SC56580 - GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO…
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há 2 meses

Página 849 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Março de 2024

Regional de Atenção Domiciliar / GACL / HRBZ, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, sem descrição das atividades desenvolvidas pela requerente. Em análise dos autos, não observo nenhum…
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0762827-83.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 07/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0762827-83.2023.8.07.0016 POLO ATIVO GABRIEL DE CAMPOS SOARES LOPES ADVOGADO(A/S) GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA | 56580/SC RAFAELA CORTES FARIA | 76350/DF DATA DE…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0762827-83.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 07/03/2024 - DJDF

N. 0762827-83.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: GABRIEL DE CAMPOS SOARES LOPES. Adv(s).: DF76350 - RAFAELA CORTES FARIA, SC56580 - GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO…
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há 2 meses

Página 746 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Março de 2024

legislação aplicável, o auxílio previsto nos autos foi concebido para garantir que o candidato pudesse arcar com os gastos de deslocamento e alimentação durante o curso de formação para que não tenha…
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0762811-32.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 06/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0762811-32.2023.8.07.0016 POLO ATIVO JOSEFA HELENA DE AGUIAR ADVOGADO(A/S) GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA | 56580/SC RAFAELA CORTES FARIA | 76350/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0762811-32.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 06/03/2024 - DJDF

N. 0762811-32.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: JOSEFA HELENA DE AGUIAR. Adv(s).: DF76350 - RAFAELA CORTES FARIA, SC56580 - GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO…
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há 3 meses

Página 462 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Fevereiro de 2024

174790332 - Pág. 2). Nota-se, assim, um extenso lapso temporal entre a resultado final do certame e a convocação da parte autora; e, ainda, a inocorrência de convocação pessoal do recorrente. Além…
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