Artigo 204 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 204. Todos os prazos marcados nesta lei são peremptórios e contínuos, não se suspendendo em dias feriados e nas férias, e correm em cartório, salvo disposição em contrário, independentemente de publicação ou intimação.
Parágrafo único. Os prazos que devam ser contados das publicações referidas no artigo seguinte, correrão da data da sua primeira inserção no órgão oficial.
(Revogado)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 19 dias

Intimação - Ação Rescisória - 5022984-96.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022984-96.2022.4.03.0000 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA HELENA TAZINAFO | 101909/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ: EDcl no AREsp XXXXX

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2189166 - SC (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : BEBIDAS MAX WILHELM LTDA ADVOGADOS : LAERDIO PAVESI ESTEVES - PR015345…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 2189166 - Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 05/10/2023 do STJ

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2189166 - SC (2022/0252441-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : BEBIDAS MAX WILHELM LTDA ADVOGADOS : LAERDIO PAVESI ESTEVES - PR015345…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 7472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2023

Também, no ponto, não merecem acolhida os embargos de declaração, pois sequer houve dupla majoração na presente instância. (4) e (5) Da nulidade processual pela falta de intimação de BEBIDAS MAX e…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 2059961 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2059961 - MG (2022/0020982-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AROLDO TEODORO CAMPOS AGRAVANTE : PASSOS CAMPOS COMERCIO S/A AGRAVANTE : ROGERIA PASSOS CAMPOS…
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Página 12174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2023

consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de não ter havido má-fé, com a consequente…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 2189166 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/06/2023 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2189166 - SC (2022/0252441-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DMW REFRIGERANTES EIRELI AGRAVANTE : BEBIDAS MAX WILHELM LTDA ADVOGADOS : CAMILA DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 8003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2023

A alegação de que a então concordatária BEBIDAS MAX WILHELM não sabia da existência de habilitação de crédito incidental em sua concordata preventiva, até por representar versão forçada e contra as…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Alienação Judicial - Alienação Judicial de Bens - de Sian Sistemas de Iluminação Automotiva do Nordeste, Arteb FL Participações, Artil Participações, Artcris Participações e Artur Eberhardt contra Indústrias Arteb

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOS N°.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Alienação Judicial - Alienação Judicial de Bens - de Sian Sistemas de Iluminação Automotiva do Nordeste, Arteb FL Participações, Artil Participações, Artcris Participações e Artur Eberhardt contra Indústrias Arteb

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOS N°.
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