Artigo 7 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Março de 2024

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158942 NOME : MARELLI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF Nº:…
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Publicação do processo nº 1012694-52.2022.8.26.0506 - Disponibilizado em 30/01/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃONº 1012694-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0003686-73.2021.8.16.0056 - Disponibilizado em 02/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003686-73.2021.8.16.0056 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMBé/PR ADVOGADO(A/S) ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA PORTUGAL | 31107/PR DATA DE…

Recurso - TRF01 - Ação Pessoa com Deficiência - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM DO ESTADO DO PARÁ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL: DEFICIENTE CRECENCIO GONÇALVES, brasileiro,…
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Petição - TRF01 - Ação Pessoa com Deficiência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM DO ESTADO DO PARÁ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL: DEFICIENTE CRECENCIO GONÇALVES, brasileiro,…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 1861834 - SE (2020/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : GENILDA VANDERLEI ADVOGADO : FÁBIO SILVA RAMOS -…
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Recurso - TRF01 - Ação Deficiente - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS - GOIÁS Auto nº .82.2018.8.09.0122 LOAS DEFICIENTE. AINDA NÃO FOI FEITA PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL. REQUER…
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Intimação do processo N. 08010987720208205102 - 05/05/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801098-77.2020.8.20.5102 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª…

Contestação - TJSP - Ação Idoso - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP. Autos n°: Autor: . Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL…
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Recurso - TRF03 - Ação Deficiente - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS/SP. Processo n.°: Autor: . Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. O INSTITUTO NACIONAL DO…
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