Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 13. Compete aos Estados:
III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 2 meses

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001716-07.2023.8.16.0076 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001716-07.2023.8.16.0076 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO CORONEL VIVIDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CORONEL VIVIDA/PR ADVOGADO(A/S) DANIEL PROENÇA LARSSON | 90028/PR…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 7 meses

Página 50 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Outubro de 2023

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DO PARANÁ AVISO DE RESULTADO EDITAL DE CONCURSO Nº 007/2022 – PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA - PROFICE . O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio da…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 2014315-33.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2022 do TJSP

Nº 2014315-33.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 2586 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2022

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CPTM QUE SE OMITIU AO NÃO FISCALIZAR E NEM CONSERTAR AS CERCAS DE PROTEÇÃO DA LINHA FÉRREA, POSSIBILITANDO-SE O LIVRE INGRESSO E TRÂNSITO DE PEDESTRES SEM QUALQUER…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2022.8.26.0000 SP XXXXX-33.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000706377 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-33.2022.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é agravante MUNICÍPIO DE OSASCO, é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2022.8.26.0000 SP XXXXX-33.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência social – Decisão por meio da qual se indefere o chamamento ao processo do Estado de São Paulo – Demanda movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO - DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, portadora do RG , CPF , residente e domiciliado a , Vila São Luiz,…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50084 RO XXXXX-33.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 50.084 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : EDINHO PORTO FERREIRA LUIZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIANA GULLO PAIXAO E OUTRO(A/S) RECLTE.(S) :…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50084 RO XXXXX-33.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PANDEMIA. REINTEGRAÇAO DE POSSE. POPULAÇAO VULNERÁVEL. ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828-MC. DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇAO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 50.084 - Reclamação - 28/06/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 50.084 (686) ORIGEM : 50084 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : EDINHO PORTO FERREIRA LUIZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIANA GULLO PAIXAO…