Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ontem

Página 3318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d’Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Assim, por tratarem-se de verbas…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ontem

Página 450 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

termina a realização de prova pericial sobre o bem. Ainda, é possível a imissão provisória na posse antes de findado o processo judicial, caso o Poder Público demonstre a urgência e deposite o valor…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Página 519 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Maio de 2024

1.32 sendo substituído ao mov.1.78 Foi então nomeado o Sr. o Dr. Antonio Messister Gonçalves, o qual declinou o encargo, mov. 1.89. Em decisão de mov.1.90, foi nomeado o Sr. Felipe Lorenci…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ontem

Intimação - Desapropriação - 1005753-97.2022.4.01.4004 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1005753-97.2022.4.01.4004 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) MARIA MARLEANNE RIBEIRO COSTA | 44945/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Publicação do processo nº 1000399-56.2016.8.26.0582 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0364/2024 Processo 1000399-56.2016.8.26.0582 - Imissão na Posse - Imissão - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A -…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Desapropriação - 0001456-10.2018.8.16.0106 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001456-10.2018.8.16.0106 POLO ATIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR POLO PASSIVO ANA GIRCE FARIA RAMOS AURELIO FARIA RAMOS ADVOGADO(A/S) FERNANDO BLASZKOWSKI | 32738/PR DATA…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Publicação do processo nº 0064140-79.2010.8.05.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0064140-79.2010.8.05.0001 Desapropriação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor:…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Publicação do processo nº 0004539-48.2014.8.16.0179 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJPR

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Diele Denardin Zydek, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 5ª Vara, FAZ SABER a todos que…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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ontem

Publicação do processo nº 0001287-30.2020.8.17.3370 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJPE

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -…
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anteontem

Página 4434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação “Cód.
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