Inciso V do Artigo 82 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;
Diário Oficial da União
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há 5 dias

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 1.025/DPM, DE 13 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o…
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Diário Oficial da União
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há 7 dias

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 55-CMN/E1, DE 2 DE MAIO DE 2024 O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve: - EXONERAR de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Página 5666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

os efeitos do ato de exclusão, com a determinação de que o Autor seja reintegrado às fileiras militares, na condição de agregado/adido, nos termos do art. 82, incisos I e V c/c art. 84 da Lei…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Publicação do processo nº 2024/0155682-6 - Disponibilizado em 08/05/2024 - STJ

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7711 - DF (2024/0155682-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : ELITON MARCELO DE ABREU TAVARES ADVOGADOS : KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG099814 WOLMER DE ALMEIDA…
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há 13 dias

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2024

COMANDO MILITAR DO LESTE 4ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 60-SAP/1.1/SVP 4, DE 6 DE MAIO DE 2024 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX do…
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há 21 dias

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024

4ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 55-SAP 1.6-SVP 4, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº…
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há 21 dias

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024

d. De acordo com o inciso II do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por haverem ultrapassado 1 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP): 1) o 1º Sgt Cav…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 25 dias

Página 4064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

de motivação da decisão; sabendo-se, inclusive, que as razões de conveniência e oportunidade devem ser expedidas na hipótese de reengajamento; tudo em consonância com a pacífica jurisprudência do Eg.
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há 25 dias

Publicação do processo nº 2023/0039419-3 - Disponibilizado em 25/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2293411 - RJ (2023/0039419-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : JORGE GARCIA DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 26 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1082063-50.2021.4.01.3400 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1082063-50.2021.4.01.3400 POLO PASSIVO UNIÃO FEDERAL ADVOGADO(A/S) MAYARA GOTTI GONCALVES | 144557/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024 PODER…