Inciso VIII do Artigo 4 do Decreto nº 5.480 de 30 de Junho de 2005
Decreto nº 5.480 de 30 de Junho de 2005
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão de origem;
(Revogado)
a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
b) da complexidade e relevância da matéria;
c) da autoridade envolvida; ou
d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;
