Inciso I do Artigo 7 do Decreto nº 6.114 de 15 de Maio de 2007
Decreto nº 6.114 de 15 de Maio de 2007
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 7o Cabe aos órgãos ou entidades executoras:
I - elaborar tabela de valores da Gratificação, observadas as disposições e critérios estabelecidos nos arts. 3o e 4o;
