Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Trabalho aos domingos
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Publicação do processo nº 1000909-63.2023.5.02.0252 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1000909-63.2023.5.02.0252 RECLAMANTE ROGERIO BAHIA DE OLIVEIRA ADVOGADO ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO(OAB: 379818/SP) RECLAMADO CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA ADVOGADO…
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Página 24 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 94, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 1, SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2024 DESPACHO DA PRESIDENTE, nº 10/2024 - CD, de 09 de maio de 2024 O Conselho…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 779 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 780 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

que a reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho adota a premissa segundo a qual, comprovada a não concessão do intervalo interjornada de 35h consecutivas (24h + 11h) após 3…
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Página 781 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADO: Dr. TYELISSON SILVA ARAUJO ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES GUIMARAES ADVOGADA: Dra. LIANA MACIEL NOBRE…
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Página 782 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

intervalo enseja o pagamento como extras das horas suprimidas, nos moldes previstos na OJ XXXXX/SDI-I /TST e na Súmula 110 do TST. Nesse sentido já decidi (E-ED-RR - 11627- 20.2014.5.03.0028 Data de…
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Página 1415 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Nesse sentido, observem-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:…
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Página 1680 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

categoria (Súmulas nº 219, I, e 329 do TST). No caso, a parte Autora não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional. Nesse contexto, ao entender devidos os…
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Página 1681 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

24 horas consecutivas entre dois módulos semanais, artigo 7º, XV, CF88, art. 67 da CLT e Lei nº 605/49, tem por escopo conceder um período mínimo de descanso ao trabalhador entre uma jornada de…
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Página 1732 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Processo Nº ARR-XXXXX-46.2014.5.04.0661 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante, Recorrente e PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE Recorrido VALORES Advogado Dr. Bruno…
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