Artigo 317 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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Página 1172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2024

Após, ao TST. /msd/55508/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de maio de 2024. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Processo Nº ROT-XXXXX-14.2022.5.01.0043 Relator CARINA RODRIGUES…
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Publicação do processo nº 0101115-14.2022.5.01.0043 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ROT-0101115-14.2022.5.01.0043 Relator CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ ADVOGADO Luciano Barros Rodrigues Gago(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1000924-56.2022.5.02.0708 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000924-56.2022.5.02.0708 POLO ATIVO ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO JOSE MARTINELE ALVES SILVA POLO PASSIVO ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO JOSE MARTINELE ALVES SILVA…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1000413-32.2021.5.02.0049 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000413-32.2021.5.02.0049 POLO ATIVO ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ELAINE GOMES DOS REIS ALVES POLO PASSIVO ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ELAINE GOMES DOS REIS ALVES…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Página 4744 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o…
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há 4 dias

Página 4745 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

CATEGORIA DOS PROFESSORES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Discute-se, na hipótese, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação…
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há 4 dias

Página 4746 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

curso. Com efeito, após algumas oscilações, a jurisprudência mais recente desta Corte firmou-se no sentido de que é o "contrato realidade" que define a condição profissional do empregado como…
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há 4 dias

Página 4797 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência…
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há 4 dias

Página 4798 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

Concluiu-se também que a ausência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação, requisitos meramente formais, não podem isentar o empregador que contratou alguém para dar aulas de pagar…
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há 4 dias

Página 4799 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 9/3/2018). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. INSTRUTORES DO DENOMINADO "SISTEMA…
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