Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
ontem

Página 8429 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

montante devido devem ser aplicados correção monetária pelo INPC e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Leia nº…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
ontem

Publicação do processo nº 5528851-87.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 10/05/2024 20:10:12 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 14 dias

Intimação - Apelação Cível - 0000324-50.2009.4.03.6112 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000324-50.2009.4.03.6112 POLO PASSIVO MAURICIO DE SOUZA SANTOS TURISMO - ME ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LUCAS | 161335/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 14 dias

Intimação - Apelação Cível - 0424007-88.1989.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0424007-88.1989.4.03.6100 POLO PASSIVO EVER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) GARDEL PEPE | 53826/SP ELISABETH BUARIDE FORRESTER CRUZ | 43483/SP SERGIO RICARDO…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 21 dias

Página 9031 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Juntou documentação. Determinada a citação do Réu, esta restou infrutífera, haja vista a alegação de que o Clube BNB havia sido extinto (ID XXXXX). Por intermédio da petição de ID nº 106465330 a…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 21 dias

Publicação do processo nº 0500552-32.2014.8.05.0088 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias

Página 2638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 9/12/2019). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RECURSOS ESPECIAIS DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA NACIONAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias

Página 4828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 9/12/2019). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RECURSOS ESPECIAIS DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA NACIONAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias

Publicação do processo nº 2024/0040549-9 - Disponibilizado em 22/04/2024 - STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2565515 - SP (2024/0040549-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. ADVOGADOS :…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias

Publicação do processo nº 2024/0036134-3 - Disponibilizado em 22/04/2024 - STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2563713 - SP (2024/0036134-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZ S JOAQUIM ADVOGADOS : VERA LÚCIA MACHADO…