Inciso III do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

Página 1902 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, III, do CPC. Isento de custas e honorários.” Inconformada, a autora/apelante, em suas razões recursais de Id…
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Página 358 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Cuidam os presentes autos de Ação Ordinária/Cautelar/Embargos à Execução/Mandado de Segurança em que a parte autora/ embargante/impetrante foi intimada para manifestar-se sobre situação específica…
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Página 4342 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Logo, considerando que o art. 249 do CPC dispõe que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio” ,…
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Página 759 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

(um mil e duzentos e doze reais), ao passo que as custas iniciais são de R$ 925,54 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Ademais, autora/apelante comprou a existência de…
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Página 978 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e…
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Página 2661 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

para conhecimento, consiste em verificar se foi correta a deliberação do juízo de primeira instância que extinguiu o feito, em razão de suposta quitação do débito derivado da ação revisional de nº…
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Página 2668 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

In casu, a parte exequente/agravante foi intimada, na pessoa de seu advogado pra, efetuar o recolhimento das custas de postagem necessária, sob pena de abandono de causa, mantendo-se inerte em dar…
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Página 3912 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Dessumi-se do caso em análise que os apelantes não se conformam com a sentença singela que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, por…
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Página 7219 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Feitas tais considerações, dispõe o artigo 485, III, do CPC, que é cabível a extinção do processo, sem resolução de mérito, nas hipóteses em que, por não promover os atos e diligências que lhe…
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Intimação - Apelação Cível - 0001084-90.2009.4.01.3901 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001084-90.2009.4.01.3901 POLO PASSIVO OLAIR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) FELIPE CONDE NOGUEIRA | 19192/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 JUSTIÇA…