Inciso II do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

Publicação do processo nº 1065613-81.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0346/2024 Processo 1065613-81.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000009-91.2019.5.05.0531 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000009-91.2019.5.05.0531 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POLO PASSIVO GEORGIA ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA SUZANO S.A. ADVOGADO(A/S) LESLIE MESQUITA SALDANHA |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000852-32.2014.5.05.0531 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000852-32.2014.5.05.0531 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUZANO S.A. POLO PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUZANO S.A. ADVOGADO(A/S) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA |…

Intimação do processo N. 0838693-61.2023.8.10.0001 - 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0838693-61.2023.8.10.0001 POLO ATIVO MARIA LUCILIA GOMES ADVOGADO(A/S) MARIA LUCILIA GOMES | 5643/MA AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR | 9976/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA…

Intimação do processo N. 0849524-13.2019.8.10.0001 - 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0849524-13.2019.8.10.0001 POLO ATIVO MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA | 115665/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 4286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

(ii) arts. 130, 330, I, e 333 do CPC/1973: nulidade pelo julgamento antecipado da lide; (iii) arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973: nulidade pela falta de fundamentação da sentença; (iv) arts. 346,…
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Página 4294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

serviços registrais competentes e a recorrente não logrou êxito em demonstrar a superveniência de qualquer operação aditiva ao título originariamente emitido do qual se fez garantidora. Pelo…
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Página 3389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Maio de 2024

DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS AOS SUBSTITUÍDOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Subseção adota o entendimento de…
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Página 3428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Maio de 2024

legitimidade ativa do substituto processual . In casu, a tese adotada na decisão embargada foi a de que as parcelas vindicadas nesta ação decorrem de situação de fato comum a todos os empregados,…
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Intimação do processo N. 0847666-73.2021.8.10.0001 - 16/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0847666-73.2021.8.10.0001 POLO ATIVO FABIO ALEX DIAS ADVOGADO(A/S) FABIO ALEX DIAS | 12154/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024 Juízo de Direito da 14ª…