Artigo 658 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747).

Página 4286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

(ii) arts. 130, 330, I, e 333 do CPC/1973: nulidade pelo julgamento antecipado da lide; (iii) arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973: nulidade pela falta de fundamentação da sentença; (iv) arts. 346,…
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Publicação do processo nº 2014/0254508-7 - Disponibilizado em 16/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1489599 - MT (2014/0254508-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MELHORAMENTOS AGROPECUÁRIOS TAPARUH LTDA ADVOGADOS : ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA E OUTRO(S) -…

Andamento do Processo n. 0007000-59.1994.5.02.0041 - ATOrd - 09/01/2024 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0007000-59.1994.5.02.0041 RECLAMANTE LUIS CARLOS MATIAS ADVOGADO ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB: 118692/SP) RECLAMADO JANILDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO SERV-SEGURANÇA E…

Andamento do Processo n. 0007000-59.1994.5.02.0041 - ATOrd - 09/01/2024 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0007000-59.1994.5.02.0041 RECLAMANTE LUIS CARLOS MATIAS ADVOGADO ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB: 118692/SP) RECLAMADO JANILDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO SERV-SEGURANÇA E…

Página 2726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Janeiro de 2024

naquela comarca. Entendo, s.m.j., que além da avaliação do bem, compete ao juízo da situação do imóvel, a sua arrematação, para que não haja afronta à regra de competência funcional. Ademais, a…
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Página 2727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Janeiro de 2024

SAO PAULO/SP, 09 de janeiro de 2024. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-59.1994.5.02.0041 RECLAMANTE LUIS CARLOS MATIAS ADVOGADO ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES(OAB:…
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Andamento do Processo n. 1000500-24.2023.5.00.0000 - CCCiv - 11/10/2023 do TST

Processo Nº CCCiv-1000500-24.2023.5.00.0000 Relator MORGANA DE ALMEIDA RICHA SUSCITANTE VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO - MG SUSCITADO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA-RJ TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU)…

Andamento do Processo n. 1000500-24.2023.5.00.0000 - CCCiv - 11/10/2023 do TST

Processo Nº CCCiv-1000500-24.2023.5.00.0000 Relator MORGANA DE ALMEIDA RICHA SUSCITANTE VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO - MG SUSCITADO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA-RJ TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU)…

Página 300 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Outubro de 2023

Nesse sentido, precedentes desta SBDI-2: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
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Página 303 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Outubro de 2023

O juízo deprecado divergiu, portanto, da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que considera que, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a alienação do imóvel…
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