Inciso II do Artigo 813 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 813. O arresto tem lugar:
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010222-59.2024.5.03.0169 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010222-59.2024.5.03.0169 POLO ATIVO VALERIA APARECIDA PADILHA POLO PASSIVO CARLITO DE BRITO - ME GERSON DOS REIS FAGUNDES ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS TAVARES NETTO | 91273/MG RICARDO…

Página 9666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c737a8d proferida nos autos. DECISÃO VALÉRIA APARECIDA PADILHA ajuizou Ação Trabalhista em desfavor de…
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Publicação do processo nº 0010222-59.2024.5.03.0169 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010222-59.2024.5.03.0169 AUTOR VALERIA APARECIDA PADILHA ADVOGADO RICARDO VIEIRA DOS SANTOS(OAB: 78924/MG) RÉU CARLITO DE BRITO - ME ADVOGADO MARCUS VINICIUS TAVARES…

Publicação do processo nº 0010222-59.2024.5.03.0169 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010222-59.2024.5.03.0169 AUTOR VALERIA APARECIDA PADILHA ADVOGADO RICARDO VIEIRA DOS SANTOS(OAB: 78924/MG) RÉU CARLITO DE BRITO - ME ADVOGADO MARCUS VINICIUS TAVARES…

Página 2492 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos sem suspensão do prazo prescricional. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA DE AQUINO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2023.8.26.0020…
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Publicação do processo nº 0002257-35.2023.8.26.0020 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0219/2024 Processo 0002257-35.2023.8.26.0020 (processo principal 1010831-06.2018.8.26.0020) - Cumprimento…

Página 1830 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024

Nº XXXXX-48.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Publicação do processo nº 2051036-13.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 03/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051036-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2024

menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela…
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Publicação do processo nº 1001908-80.2024.8.26.0278 - Disponibilizado em 12/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2024 Processo 1001908-80.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do…