Alínea "a" do Inciso II do Artigo 813 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 813. O arresto tem lugar:
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1014242-54.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Direito Civil - 17/10/2023 do TJSP

Processo 1014242-54.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Original S/A - A fls. 95/96, o BANCO requer a tentativa de arresto dos bens dos executados. Analisando os…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Página 6332 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2023

o BANCO requer a tentativa de arresto dos bens dos executados. Analisando os autos, observa-se que a citação dos corréus MEDSY e VANDOIR já foi intentada várias vezes, inclusive com pesquisa de…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança Cumulada com Pedido de Arresto de Bens e de Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Industria de Laticinios Carvalhal

Excelentíssimo (a) Juiz (a) de Direito da _ Vara Cível da Comarca de Três Corações - Minas Gerais. Inicial JUÍZO 100% DIGITAL PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2272112 - PR (2022/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : R DE P DE M S - E R J ADVOGADOS : JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 TIAGO DE MIRANDA…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 2272112 - Agravo em Recurso Especial - 15/05/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2272112 - PR (2022/0403202-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : R DE P DE M S - E R J ADVOGADOS : JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 TIAGO DE MIRANDA…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 8177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2023

O Tribunal de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos (fls. 1710-1716 e-STJ). Houve oposição de embargos de declaração (fls. 1729-1734 e-STJ), os quais foram rejeitados (fls.
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 8178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2023

1. O conhecimento do Recurso Especial exige a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, bem como dos motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência Cautelar Antecedente de Arresto com Pedido de Medida Liminar - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG n°. , inscrita no CPF/MF sob n°.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Depoimento - Carta Precatória Cível

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