Artigo 451 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
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ontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006820-06.2023.8.16.0035 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006820-06.2023.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MAIKON OTTO BANACH ADVOGADO(A/S) JOSÉ ORIVALDO DE OLIVEIRA | 12321/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 3 dias

Página 1300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AMANDA RODRIGUES SOUZA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-55.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Infância…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1500081-50.2022.8.26.0632 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0327/2024 Processo 1500081-50.2022.8.26.0632 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…
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há 16 dias

Página 3870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

cautelar, não bastarão à repressão e prevenção delitivas, sendo que, a priori, a reincidência obsta qualquer benefício, inclusive a aplicação do § 4º, artigo 33, da Lei 11.343/06, além de levar à…
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há 16 dias

Página 3871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

entretanto, a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade por igual prazo e pagamento de pena de multa equivalente a 10 (dez)…
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há 16 dias

Publicação do processo nº 1503357-34.2023.8.26.0542 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0167/2024 Processo 1503357-34.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LEONARDO…
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há 16 dias

Publicação do processo nº 0015123-65.2015.8.26.0405 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0167/2024 Processo 0015123-65.2015.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Uso de documento falso -…
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há 17 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000294-36.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000294-36.2021.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIEGO FERNANDES DIAS MATHEUS DE LIMA CAPELIN ADVOGADO(A/S) CLODOALDO SILVEIRA | 91407/PR DATA DE…
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há 22 dias

Página 3196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

em que colocaram praticamente toda carga roubada no veículo Sandero. Após, Franklin evadiu-se do local com a maior parte da carga, enquanto Caio e o outro comparsa fugiram com uma caixa contendo 500…
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há 22 dias

Página 3197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

abril de 2024. - ADV: ANA MARIA PINOTTI DA SILVA (OAB XXXXX/SP), MARIA VICTORIA LARA (OAB XXXXX/SP), ANA MARIA PINOTTI DA SILVA (OAB XXXXX/SP), MARIA VICTORIA LARA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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