Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
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Publicação do processo nº 0029781-62.2012.8.26.0482 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029781-62.2012.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

adianta movimentar a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido a…
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Página 1531 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Juizado Especial Adjunto Cível id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-71.2023.8.19.0084 \b0 - JOHN HENES DA SILVA BATISTA (Adv(s).: Dr(a). TARCISIO INACIO TORRES DE…
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Página 1627 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Expediente do dia: 16/05/2024 Inquérito Policial Proc. XXXXX-30.2023.8.19.0083 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RONALDO ZAO PEREIRA Sentença: ..acolho o parecer Ministerial,…
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Publicação do processo nº 0002442-07.2010.8.26.0642 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024 Processo 0002442-07.2010.8.26.0642 (642.01.2010.002442) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio…
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Publicação do processo nº 0003472-03.2021.8.26.0445 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

EDITAL Processo Digital nº: 0003472-03.2021.8.26.0445 Classe: Assunto: Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade Autor: Justiça Pública Réu: CIBELE BEATRIZ ZANIN RAMOS EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE…
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Publicação do processo nº 0002311-91.2013.8.26.0459 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0349/2024 Processo 0002311-91.2013.8.26.0459 (045.92.0130.002311) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do…
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Publicação do processo nº 1509594-27.2021.8.26.0228 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0219/2024 Processo 1509594-27.2021.8.26.0228 - Ação Penal -…
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Publicação do processo nº 1507869-36.2020.8.26.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0219/2024 Processo 1507869-36.2020.8.26.0002 - Ação Penal -…
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Publicação do processo nº 0006100-08.2020.8.26.0248 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0255/2024 Processo 0006100-08.2020.8.26.0248 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Silvio José…