Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ontem

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0010465-76.2023.5.03.0156 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010465-76.2023.5.03.0156 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POLO PASSIVO HEITOR QUEIROZ DE ASSUNCAO MARCIO FERREIRA DE ASSUNCAO VANIA GRACE MARCHI DE ASSUNCAO ADVOGADO(A/S) ALEX…
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ontem

Intimação - Apelação Cível - 5003166-67.2023.4.03.6130 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003166-67.2023.4.03.6130 POLO ATIVO VIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA | 318817/SP DIOGO LOPES VILELA BERBEL | 41766/PR DATA DE…
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anteontem

Página 10309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Maio de 2024

Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social; d) conceder ao empregado doméstico férias anuais a que fez jus, consoante o disposto no artigo 17 e seguintes da LC nº 105/2015; e)…
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Publicação do processo nº 0010465-76.2023.5.03.0156 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ACPCiv-0010465-76.2023.5.03.0156 AUTOR(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU MARCIO FERREIRA DE ASSUNCAO ADVOGADO ALEX JESUS DA COSTA MIRANDA(OAB: 125510/MG) RÉU VANIA GRACE…
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há 4 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5015576-53.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015576-53.2023.4.03.6100 POLO ATIVO PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. ADVOGADO(A/S) EDUARDO CORREA DA SILVA | 242310/SP GILBERTO RODRIGUES PORTO | 187543/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024…
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há 11 dias

Página 11431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

[…] que é parceira comercial do empreendimento do reclamado; que a depoente é decoradora e frequentemente trocava material com o reclamado; que viu a reclamante cerca de 01 ou 02 vezes na casa onde…
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há 11 dias

Página 11433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

Destarte, condeno o reclamado ao pagamento das diferenças salariais pela inobservância do mínimo legal, durante o período contratual compreendido entre 01/10/2022 a 03/02/2023, considerando, como…
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há 11 dias

Página 11438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

pessoal da reclamante – fl. 100 – gravação a partir de 00:00:37). No tocante à extinção do pacto, não há prova de que o reclamado tenha exercido tempestivamente o poder disciplinar durante o alegado…
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há 11 dias

Página 11439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

Conforme reconhecido no item “4” supra, restou caracterizado o vínculo de emprego entre o reclamado e a reclamante, a qual fazia jus ao salário mínimo legal. Firmado tal ponto, verifico que o…
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há 11 dias

Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003696-15.2024.4.03.6105 POLO ATIVO ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA…