Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
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Página 366 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS¿. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MANTÉM. ASTREINTES QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS E FIXADOS DE…
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Página 370 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

CPC. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA…
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Página 442 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

HERRLEIN CORREIA DE MELO OAB/RJ-125452 ADVOGADO: JOÃO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA OAB/RJ-112899 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO.
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Publicação do processo nº 1093290-46.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0357/2024 Processo 1093290-46.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…
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Publicação do processo nº 1018707-90.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018707-90.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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Publicação do processo nº 1014785-86.2022.8.26.0451 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014785-86.2022.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Rps Engenharia Eirelli e outro - Recorrido: Gabriel Mattos Aguiar -…
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Publicação do processo nº 0015632-29.2023.8.26.0562 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0337/2024 Processo 0015632-29.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…
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Publicação do processo nº 1005522-14.2023.8.26.0445 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0422/2024 Processo 1005522-14.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vitor…
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Publicação do processo nº 1006940-09.2023.8.26.0664 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006940-09.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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Publicação do processo nº 1004019-78.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-78.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…