Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
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Página 255 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de…
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Página 1814 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; NO QUANTUM MÍNIMO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE…
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Página 2472 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB XXXXX/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-84.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de…
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Página 2473 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo…
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Página 3157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

Santos Reis - Via Varejo S/A - Casas Bahia - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade de Justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e…
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Página 1125 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

Em suas razões, o Apelante relata que acessou a plataforma “SERASA LIMPA NOME” e constatou que seu nome está registrado como inadimplente pela empresa Apelada, devido a dívidas prescritas, cujo…
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Página 1675 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO LIMINAR. RAZÕES DA APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO…
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Página 1755 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

Assim, rever a conclusão da Corte a quo no sentido de que, no caso concreto, houve, por parte do banco agravado, violação à boa-fé objetiva, demandaria a revisão do arcabouço probatório anexado aos…
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Página 2593 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

Devidamente citada, a requerida apresentou defesa em ID nº 432991842. No mérito, em suma, pontua a inexistência das circunstâncias fáticas e jurídicas apontadas na exordial, indicando ter havido nada…
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Página 2600 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinar o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a…
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