Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 horas

Página 8067 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Não tem razão nenhuma das rés. Isso porque o autor é pessoa física e, como tal, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta, em princípio, a sua declaração de impossibilidade de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 horas

Página 8069 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

A segunda ré sustenta, em sua resposta, ser inepta a petição inicial, ao argumento de que o próprio autor que adquiriu o veículo descrito na inicial por meio de financiamento, deixando, no entanto, de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 horas

Página 8071 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Ora, os aspectos apontados pela ré como maculadores da inicial e capazes de lhe fazerem inepta não possuem potencialidade para infirmar o pedido ou a causa de pedir, elementos que estão bem expostos…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 14 horas

Página 579 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2024

acostar, aos autos, os elementos probatórios que entenderem pertinentes ao deslinde do feito. Ademais, caso entendam ser necessária a produção de prova oral, deverão, independente de comando judicial…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 horas

Página 5450 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Mesmo depois de integralmente sanado o vício, é possível que persista o interesse na substituição do produto, na restituição imediata da quantia paga ou no abatimento proporcional do preço, se, em…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 horas

Página 4612 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Sobre o assunto: "Apelação cível 1. Ação revisional. Contrato bancário. Conta-corrente. Inversão do ônus da prova. Demonstração mínima do direito. Necessidade. Decadência. Artigo, 26, II, CDC.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 14 horas

Publicação do processo nº 1004789-04.2023.8.26.0007 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0383/2024 Processo 1004789-04.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nova Alfa…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 14 horas

Publicação do processo nº 0001782-62.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0346/2024 Processo 0001782-62.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 14 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001643-95.2023.8.16.0153 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001643-95.2023.8.16.0153 POLO ATIVO ZILDA DE SOUZA POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) MARCELA MASSUMI IVAHASHI | 108560/PR TANIA MARIA ZANETTI | 84351/PR RENATO CHAGAS CORRÊA DA…
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há 14 horas

Publicação do processo nº 0552253-94.2017.8.05.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0552253-94.2017.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador -…