Artigo 748 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.
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Publicação do processo nº 0003669-38.2011.8.26.0176 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0342/2024 Processo 0003669-38.2011.8.26.0176 (176.01.2011.003669) - Outros Feitos não Especificados -…
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Publicação do processo nº 0003322-93.2024.8.26.0161 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0190/2024 Processo 0003322-93.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 0000551-28.2017.8.26.0537) (processo…
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Publicação do processo nº 0003948-15.2024.8.26.0161 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0187/2024 Processo 0003948-15.2024.8.26.0161 (processo principal 0023891-24.2001.8.26.0161) - Reabilitação -…
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Publicação do processo nº 0039884-97.2014.8.26.0114 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0213/2024 Processo 0039884-97.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica -…
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Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir provas, justificando a pertinência e a relevância de eventual pleito. Sob pena de indeferimento e preclusão, ficam as partes advertidas…
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Página 6539 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

extinção da punibilidade, ou em sentido estrito, condenatória ou declaratória de absolvição não dizem respeito a sua exclusão. Excluir o presente registro, seria querer apagar fatos, o que não é…
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Página 12580 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Edifício do Fórum Homero Machado Coelho Número do Processo: XXXXX-13.2023.8.09.0144 Polo Ativo: Walter Gonçalves De…
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Publicação do processo nº 1000627-57.2024.8.26.0515 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0357/2024 Processo 1000627-57.2024.8.26.0515 - Petição Criminal - Petição intermediária - Caily Regis Barcelos -…
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Publicação do processo nº 5380384-13.2023.8.09.0144 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - Data da Movimentação 16/05/2024 05:59:34 LOCAL : SILVÂNIA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5380384-13.2023.8.09.0144 CLASSE…
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Publicação do processo nº 0154916-09.2012.8.09.0175 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 16/05/2024 21:48:02 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª E 10ª…