Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
T
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Página 129 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Maio de 2024

estabelecidas pelo Ofício Circular- 099 CRE/2020, DETERMINO o processamento no sistema Infodip e o registro no sistema ELO do ASE 337 (Suspensão dos Direitos políticos), motivo 7 (Condenação…
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Página 114 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

incidir a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Desse modo, em atenção ao disposto na Súmula nº 231, do STJ, a sanção intermediária retorna ao patamar mínimo, em 6 (seis) meses de…
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Página 115 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

condenatório, olvidando a precariedade de provas; aduzindo que a denúncia é inepta. Sustenta, ainda, a defesa dos recorrentes que o v. acórdão contrariou as súmulas n.º 718 e 719 do STF, ao fixar,…
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Publicação do processo nº 1506612-95.2022.8.26.0457 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0337/2024 Processo 1506612-95.2022.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - KAWA LUCAS FRANCO…
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Publicação do processo nº 0000306-19.2024.8.26.0457 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2024 Processo 0000306-19.2024.8.26.0457 (processo principal 0000802-82.2023.8.26.0457)…
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Publicação do processo nº 1507472-74.2020.8.26.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0214/2024 Processo 1507472-74.2020.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - MICHELE…
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Publicação do processo nº 1025011-14.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 1025011-14.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…
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Publicação do processo nº 1025154-03.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 1025154-03.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…
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Publicação do processo nº 1502456-65.2020.8.26.0544 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

EDITAL Processo Digital nº: 1502456-65.2020.8.26.0544 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça Autor: Justiça Pública Réu: FLAVIO CORREIA FERREIRA Justiça Gratuita EDITAL PARA…
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Publicação do processo nº 1514164-85.2023.8.26.0228 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0169/2024 Processo 1514164-85.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -…