Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011
Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011
Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965) (Vide Lei nº 5.073, de 1966) (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
§ 4º O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no
