Artigo 14 da Lei nº 9 de 25 de Março de 2002 do Munícipio da Apucarana

Lei nº 9 de 25 de Março de 2002

CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE APUCARANA - PRODEA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE INCENTIVOS NA CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E TURÍSTICAS, ESTABELECE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - As Empresas abrangidas pelo programa de desenvolvimento econômico de Apucarana, só poderão alienar o seu imóvel e benfeitorias nele existentes, a partir da sua inteira quitação, os seus benefícios fiscais são intransferíveis, salvo com expressa autorização do Executivo Municipal, com referendo da Câmara Municipal.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no RECURSO ESPECIAL: DESIS no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1513103 - RJ (2015/XXXXX-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 2ª Região nos autos da Apelação em Mandado de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Brf

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MMa VARA DO TRABALHO DE VIÇOSA/MG. , por seus procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista movida em face de BRF S/A, proc. n° , vem, respeitosamente, à…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Viçosa - Minas Gerais. PJE n°. Classe Processual: Reclamação Trabalhista Procedimento: Ordinário Natureza: Laudo Pericial Contábil…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2020.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-23.2016.8.11.0003 MT

E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA – PROTESTO – RESIDENTE OU DOMICILIADA FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TABELIONATO - INTIMAÇÃO POR EDITAL – ART. 14 E 15 DA LEI N. 9. 492/97 – ESGOTAMENTO DOS MEIOS …
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 3 anos

Andamento do Processo n. 0734662-31.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2021 do TJDF

N. 0734662-31.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: AMANA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP. Adv (s).: DF19283 - ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA, DF46183 - LUIS PEREIRA LIMA FILHO,…
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 3 anos

Página 908 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2021

R: FUNN ENTRETENIMENTO LTDA - ME. Adv(s).: DF28004 - LEONARDO DE BARROS SILVA, DF36471 - FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA. Número do processo: XXXXX-31.2020.8.07.0016 Classe judicial:…
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Diário Oficial do Estado do Acre
Diário Oficial do Estado do Acre
há 3 anos

Página 95 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 28 de Janeiro de 2021

taminação� O CEE demonstrou preocupação com a necessidade dos sistemas de ensino e as unidades escolares de realizarem o adequado registro que demonstrassem o zelo com o direito à educação a partir…
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Diário Oficial do Estado do Acre
Diário Oficial do Estado do Acre
há 3 anos

Página 31 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 28 de Dezembro de 2020

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO 6�1� Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modificadas por este Termo Aditivo� 6.2. E, para firmeza…
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