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controle administrativo é aquele exercido pelo Executivo e os órgãos da administração dos demais poderes que as exercem sobre suas próprias atividades, a fim de mantê-las dentro da lei, conforme as…
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0120/2024 Processo 1056796-63.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - ALESSANDRO…
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010553-26.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…