Artigo 92 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
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há 9 meses

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 15 de Agosto de 2023

ACÓRDÃO - AC00 - 413/2023 PROCESSO TC/MS: TC/3225/2018 PROTOCOLO: XXXXX TIPO DE PROCESSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO JURISDICIONADA: MARIA CECILIA…
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há 9 meses

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS: XXXXX

ACÓRDAO - AC00 - 413/2023 PROCESSO TC/MS : TC/3225/2018 PROTOCOLO : XXXXX TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇAO DE CONTAS DE GESTAO ÓRGAO : SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO JURISDICIONADA : MARIA CECILIA…
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há 9 meses

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS: XXXXX

ACÓRDAO - AC00 - 406/2023 PROCESSO TC/MS : TC/2346/2019 PROTOCOLO : XXXXX TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL DE GESTAO ÓRGAO : SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA JURISDICIONADOS : 1-…
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há 9 meses

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 9 de Agosto de 2023

GRUPO ATIVO NÃO-CIRCULANTE EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR IMOBILIZADO R$ 89.164.870,50 R$ 87.412.038,07 1.5.4 Da Demonstração das Variações Patrimoniais Conforme dispõe o art. 104 da Lei n°…
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há 9 meses

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 9 de Agosto de 2023

O endividamento público compreende a dívida fundada e flutuante, a dívida imobiliária, as operações de crédito, as concessões de garantia e o refinanciamento da dívida mobiliária, de acordo com o…
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há 9 meses

Página 42 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 9 de Agosto de 2023

GRUPO ATIVO NÃO-CIRCULANTE EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR IMOBILIZADO R$ 89.164.870,50 R$ 87.412.038,07 1.5.4 Da Demonstração das Variações Patrimoniais Conforme dispõe o art. 104 da Lei n°…
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há 9 meses

Página 44 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 9 de Agosto de 2023

2.1.5. Do Endividamento O endividamento público compreende a dívida fundada e flutuante, a dívida imobiliária, as operações de crédito, as concessões de garantia e o refinanciamento da dívida…
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS: XXXXX

ACÓRDAO - AC00 - 397/2023 PROCESSO TC/MS : TC/3463/2022 PROTOCOLO : XXXXX TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL DE GESTAO ÓRGAO : FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PARAÍSO DAS…
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há 9 meses

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS: XXXXX

ACÓRDAO - AC00 - 392/2023 PROCESSO TC/MS : TC/3464/2022 PROTOCOLO : XXXXX TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL DE GESTAO ÓRGAO : FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PARANAIBA…
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS: XXXXX

ACÓRDAO - AC00 - 385/2023 PROCESSO TC/MS : TC/2680/2018 PROTOCOLO : XXXXX TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇAO DE CONTAS DE ANUAIS DE GESTAO ÓRGAO : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AQUIDAUANA…
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