Inciso XIV do Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares: (Vide ADPF 353)
XIV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário; (Vide ADPF 353)
Diário Oficial da União
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há 11 meses

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2023

COORDENADORIA ESTADUAL EM ALAGOAS SETOR DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 3, DE 23 DE MAIO 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM ALAGOAS, usando da…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2022

PORTARIA DE PESSOAL Nº 258, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-10.2022.4.04.0000

Documento:40003340186 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-10.2022.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-10.2022.4.04.0000 XXXXX-10.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-10.2022.4.04.0000/SC AGRAVANTE: FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-10.2022.4.04.0000 XXXXX-10.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis/SC que indeferiu pedido de tutela de urgência, em que a parte autora, ora …
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Diário Oficial da União
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há 4 anos

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 229, DE 26 DE MAIO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-76.2016.4.02.5101 RJ XXXXX-76.2016.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : XXXXX-76.2016.4.02.5101 (2016.51.01.029106-9) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA…
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Diário Oficial da União
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há 5 anos

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

XXII - do Ministério Público: a) titular: Fabiano Dallazen; e b) suplente: Antônio Sérgio Tonet; XXIII - com notórios conhecimentos na área de políticas de segurança pública e defesa social e com…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.608 - MG (2015/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JORGE LUIZ GOMES LEMOS ADVOGADO : LADISAEL …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2019

incompatibilidade com o que dispõe o art. 22 da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Não há no contexto probatório elementos de prova seguros a se afirmar que o requerido mantinha relação íntima com…
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