Parágrafo 9 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
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Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Maio de 2024

do art. 840 §1º da CLT, são meras estimativas. Na liquidação da sentença serão observados os parâmetros fixados no acórdão e a documentação constante nos autos. Transitada em julgado, a decisão deve…
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Página 1519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Maio de 2024

ações trabalhistas, ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.198, observado o limite máximo do saldo de contribuição (Súmula nº368, inciso III, do C TST). Não cumpridos os…
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Página 1520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Maio de 2024

ADI5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede oajuizamento das açõestrabalhistas, deverá serutilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da…
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Página 1521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID XXXXXd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO , esta 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , no mérito,…
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Página 1522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Maio de 2024

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-78.2022.5.01.0001 RECLAMANTE FRANCIS SETUBAL DO VALLE ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB:…
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Página 1523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Maio de 2024

reclamada. Cumpra-se em oito dias. Atentem as partes para o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. Ficam também as partes advertidas desde já que, na hipótese de interposição de Embargos de…
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Página 1525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Maio de 2024

trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a…
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Página 1526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Maio de 2024

RECLAMADO JOSE FABIO MAGALHAES MORAES ADVOGADO ALICE CARVALHO(OAB: 85609/RJ) ADVOGADO PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA(OAB: 38679/RJ) ADVOGADO Sheila Ribeiro de Lima(OAB: 95572/RJ)…
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Página 1551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Maio de 2024

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de maio de 2024. FABIANO DE ANDRADE CORREA Assessor Processo Nº ATSum-XXXXX-26.2024.5.01.0001 RECLAMANTE…
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Página 1772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Maio de 2024

Por derradeiro, oportuno deliberar que, na hipótese de ficar caracterizada a frustração de medidas, como pedido de constrição sobre ativos financeiros, da expedição de mandado de penhora aos…
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