Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20078110000 MT
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO - CORREÇÃO DA PROFISSÃO DO DE CUJUS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O procedimento de retificação de registro civil encontra-se disciplinado no artigo 109 da Lei n.º 6.015 , 31 de dezembro de 1.973, admitindo-se a prova testemunhal para amparar o requerimento de retificação, não havendo exigência quanto à obrigatoriedade de prova documental para que possa fundamentar a pretensão vindicada.
TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090125
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Ao teor do que dispõe a Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Publicos , em seu artigo 109, a retificação de dados no assentamento dos registros públicos somente é possível quando devidamente comprovada a existência de erro ou equívoco, já que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade, resultando que somente poderão ser alterados quando produzida prova robusta a amparar tal pretensão. Evidenciado que a insurgente não fez provas das suas alegações junto ao primeiro grau de jurisdição e, tampouco, nesta instância recursal, no sentido de que o ato judicial magno enseja reparos, o seu impulso não merece acolhida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190083
Jurisprudência • Acórdão •
Apelação Cível. Pretensão de retificação de registro. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da requerente. Alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, pela falta de intimação acerca da manifestação do Ministério Público, que merece ser acolhida. Supressão da fase instrutória, em ofensa ao artigo 109, § 1.º , da Lei n.º 6.015 , de 31 de dezembro de 1973. Anulação do decisum recorrido que se impõe, diante da ocorrência de error in procedendo, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso, para o fim de anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito.

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Peças Processuais que citam Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil, Consubstanciada no Artigo 109 e Sda Lei 6.015 de 31 de Dezembro de 1.973, pelas Razões de Fato e de Direito a - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0120 em 16/05/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Cândido Mota, SP
DOS FUNDAMENTOS 2.1- DO DIREITO A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seu artigo 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, conforme se pode... 109 e seguintes da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1... observar: "Art. 109
Registro Civil Das Pessoas Naturais • Registros Públicos
Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação do Registro Civil com Fundamento no Artigo 110 da Lei 6.015 de 31.12.1973 - Lei de Registros Públicos - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100 em 18/05/2015 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DA LEI 6.015 /73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... 110 da Lei 6.015 de 31.12.1973 - Lei de Registros Publicos , pelos motivos e razões de fato e de direito a seguir expostos: I... DA LEGITIMIDADE DA PARTE De início, cumpre destacar que o artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31.12.1973 - Registros Públicos autoriza a qualquer pessoa, desde que, em legítimo interesse, figurar no polo ativo
Retificação De Nome • Registro Civil Das Pessoas Naturais • Registros Públicos
Petição Inicial - TJRJ - Ação de Retificação de Registro Civil com Esteio no Artigo 58, e 109 a 113, da Lei - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 19/04/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 57 ,109 abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros. Art. 57... A rigor a retificação pode ser procedida nos termos dos artigos 57 , 109 da Lei 6.015 /73... A Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os REGISTROS PÚBLICOS e dá outras Providências, assim preconiza: "Art. 109
Retificação De Dados Complementares Registrais (nascimento , Casamento Ou Óbito)

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Diários Oficiais que citam Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

DJSC 07/05/2024 - Pág. 78 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
A petição fundamentada, atendeu aos requisitos do art. 109 “caput” da Lei nº 6.015 de 31/12/1973... A petição fundamentada, atendeu aos requisitos do art. 109 “caput” da Lei nº 6.015 de 31/12/1973... A petição fundamentada, atendeu aos requisitos do art. 109 “caput” da Lei nº 6.015 de 31/12/1973
DJSC 18/03/2024 - Pág. 35 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
A petição fundamentada, atendeu aos requisitos do art. 109 “caput” da Lei nº 6.015 de 31/12/1973... A petição fundamentada, atendeu aos requisitos do art. 109 “caput” da Lei nº 6.015 de 31/12/1973... A petição fundamentada, atendeu aos requisitos do art. 109 “caput” da Lei nº 6.015 de 31/12/1973
DJSC 18/03/2024 - Pág. 34 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
A petição fundamentada, atendeu aos requisitos do art. 109 “caput” da Lei nº 6.015 de 31/12/1973... A petição fundamentada, atendeu aos requisitos do art. 109 “caput” da Lei nº 6.015 de 31/12/1973... A petição fundamentada, atendeu aos requisitos do art. 109 “caput” da Lei nº 6.015 de 31/12/1973

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação do Registro Civil com Fundamento no Artigo 110 da Lei 6.015 de 31.12.1973 - Lei de Registros Públicos - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Retificação de Registro Civil com Esteio no Artigo 58, e 109 a 113, da Lei - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Diários Oficiais que citam Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

DJSC 07/05/2024 - Pág. 78 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSC 18/03/2024 - Pág. 35 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSC 18/03/2024 - Pág. 34 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina