Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
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Página 1610 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Eudélcio Machado Fagundes ______________________________________________ RECURSO DE APELAÇÃO…
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Página 1612 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

indisponibilizados na conta-corrente nº 02814-8, ag. nº 6399, do banco Itaú; c) alternativamente, seja desbloqueado o valor referido, já transferido para um conta judicial, ordenando-se sua…
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Página 1616 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

apreensão domiciliar, indisponibilidade, bloqueio e/ou sequestro de bens, direitos e valores, suspensão do exercício de função pública, suspensão do exercício de atividade econômica e proibição de…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000345-72.2018.8.11.0027 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000345-72.2018.8.11.0027 POLO PASSIVO ADALBERTO LOPES DE SOUSA JUNIOR JOELSON RODRIGUES DA SILVA MARCO ANTONIO SOUZA FONSECA NILDO MARINHO FERREIRA ADVOGADO(A/S) BRUNO DE CASTRO…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000345-72.2018.8.11.0027 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000345-72.2018.8.11.0027 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER…
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Publicação do processo nº 5838055-14.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 18/04/2024 14:59:04 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5838055-14.2023.8.09.0051…
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anteontem

Publicação do processo nº 2087446-70.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2087446-70.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 dias

Página 2104 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento, a partir do julgamento, em sede de Repercussão Geral de questão de ordem no Recurso Especial nº 602.527, pela ilegalidade da…
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000345-72.2018.8.11.0027 POLO PASSIVO ADALBERTO LOPES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A/S) BRUNO DE CASTRO SILVEIRA | 16257-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0500242-72.2016.8.05.0244 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 0500242-72.2016.8.05.0244 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça…