Inciso II do Artigo 946 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 946. Cabe:
II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 28 dias

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0086236-28.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0086236-28.2019.8.16.0014 POLO ATIVO ALBINO GASPARINI AMéLIA BIANCHI CLODOALDO GARCIA DE ANDRADE DANIELA DALE VEDOVE EDINéIA FOSCHEIRA GASPARINI ELIANA NARDO GASPARINI GABRIEL GASPARINI…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Página 2209 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2023

Advogado(s): EVALDO SANTOS PASSOS registrado(a) civilmente como EVALDO SANTOS PASSOS (OAB:BA60368), ANTONIO CARLOS CERQUEIRA SANCHES registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS CERQUEIRA SANCHES…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Publicação do processo nº 0000396-62.2003.8.05.0161 - Disponibilizado em 20/10/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 0000396-62.2003.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-25.2004.8.13.0778 Arinos

Número do XXXXX-0/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel Relator do Acordão: Des.(a) Maurílio Gabriel Data do Julgamento: 14/07/2023 Data da Publicação: 20/07/2023…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 10 meses

Intimação - Demarcação / Divisão - 0001974-72.2020.8.16.0124 - Disponibilizado em 04/07/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001974-72.2020.8.16.0124 POLO ATIVO ILTON JORGE PONIJALESKI POLO PASSIVO IVONETE VOLNIEVCZ GELINSKI PONIJALEKI JURANDIR JOãO PONIJALEKI VANDA VALéRIA PONIJALESKI ADVOGADO(A/S) LUDMILO…
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 meses

Intimação - Demarcação / Divisão - 0010912-45.2017.8.16.0194 - Disponibilizado em 05/06/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010912-45.2017.8.16.0194 POLO ATIVO ANTôNIO VIEIRA NETO POLO PASSIVO DALILA RIBEIRO SANTOS ESPóLIO DE PEDRO SANTOS JUCIARA DOS SANTOS BUENO JUCIMARA DOS SANTOS PIRES JUSSARA DOS SANTOS…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Condomínio por Divisão, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Apelação Cível - contra FMI Securitizadora, ZTE Corporation, Município de Campinas e Federal Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial LP

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/ME sob o n° , residente e…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Petição Inicial - TJSC - Ação de Divisão - Agravo de Instrumento

fls. 10 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM - SANTA CATARINA. , brasileiro, maior, casado, agricultor, inscrito no RG sob n°…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2205896 - RS (2022/XXXXX-9) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RECONSIDERAÇAO DA DECISAO DA PRESIDÊNCIA. PRETENSAO DE APRECIAÇAO …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2205896 - RS (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARLENE OTTO SEEFELD AGRAVANTE : JORGE ALEXANDRE SEEFELD ADVOGADOS : JOAO…
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