Parágrafo 3 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
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Página 3816 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

CAVALCANTE - Vistos. Fls. 497: Ciente de que a Defensoria Pública prosseguirá com a defesa de André. Providencie a serventia as anotações necessárias. - ADV: TALITA CARDIA (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE…
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Página 3821 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

ambos do Código Penal; b) RODRIGO DA SILVA PEREIRA, RG: XXXXX, nascido em 05/12/2003, filho de JORGE ALVES PEREIRA e CLAUDICEA ISOUDA DA SILVA, às penas de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias…
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Página 4861 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

denúncia. VI. Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46). VII. Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de…
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Página 4862 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

ação penal (fls. 46). VII. Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-BA -RESE: XXXXX20148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA…
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Página 4863 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

RESE: XXXXX20148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021)” “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155,…
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Página 4864 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021)” “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 3º E 4º, II, C/C ART. 71, CP). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.
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Página 2621 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

procedimento foi Walisson (...)?. Ao ser interrogado, o acusado, em apertada síntese, negou os fatos narrados na denúncia e relatou o seguinte (ID n. XXXXX e id. XXXXX): ?(...) Alegou não ter…
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Página 7627 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.° : XXXXX-07.2023.8.09.0137 D E C I S Ã O Cuida-se de inquérito policial n.º 1335/2023 instaurado com…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0028001-62.2018.8.14.0401 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0028001-62.2018.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO ERINALDO COSTA DE JESUS ADVOGADO(A/S) RODRIGO ALAN ELLERES MORAES | 016959/PA DATA DE…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0704973-90.2021.8.07.0020 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704973-90.2021.8.07.0020 POLO PASSIVO FELIPE NEVES PESSOA ADVOGADO(A/S) NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS | 57148/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…