Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Abril de 2024

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: DES . FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA REVISORA: JUÍZA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA 09-APELAÇÃO CRIMINAL…
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Página 1302 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

bancárias. Por auferir renda do trabalho, conclui-se pela possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais em valor não elevado. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a…
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Página 1373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

julgamento para 22 de maio de 2024, às 14 horas e 15 minutos, na na Sala de Audiências da 1ª Vara do Fórum da Comarca de José Bonifácio bem como na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. -…
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Página 3829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

instrução, passo à análise do pedido da autora. De princípio, inevitável a aplicação do CDC à espécie, consoante art. 3º, caput e § 2º, o que se reforça pela aplicação da Súmula 297 do STJ: O Código…
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Página 4929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

aos condenados Ian, Leandro e Franciele. Tendo em vista os agravos interpostos pelos réus Ivo, Luzia e Priscila, providencie a serventia pesquisas junto ao STJ. Elaborem-se os cálculos das multas,…
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Página 297 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

vinha sofrendo ameaças por parte dele, mas nunca tinha registrado boletim de ocorrência. No dia 03 de setembro de 2023, a vítima estava na então residência do casal, quando o indiciado, sob efeito de…
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Página 372 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Ilona Marcia Bittencourt Cruz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital…
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Página 8386 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2024

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. XXXXX-74.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia…
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Página 8388 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2024

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LESÕES NA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA -…
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Página 8389 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2024

reclusão para o delito tipificado no 157, § 2º, inciso VII, mantida em e 03 (três) meses de detenção a pena privativa de liberdade para o delito tipificado no artigo 307 ambos do Código Penal. Não há…
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