Parágrafo 5 Artigo 62 Lc nº 18 de 28 de Novembro de 2003 do Munícipio de Seara
Lc nº 18 de 28 de Novembro de 2003
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEARA, DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 62 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 5º Anualmente, sempre no mês de maio, é assegurada a revisão e reposição geral do vencimento observada a iniciativa privativa em cada caso, utilizando-se como parâmetro a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INP-C, medido e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, outro índice que vier a substituí-lo, apurado nos últimos 12 (doze) meses.