Artigo 52 da Lei nº 10.393 de 16 de Dezembro de 1970 de São Paulo

Lei nº 10.393 de 16 de Dezembro de 1970

Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado
Artigo 52 - O Presidente do Instituto, verificada a insuficiência dos fundos de reserva da Carteira representará ao Secretário de Estado a que a autarquia estiver vinculada, no prazo improrrogável de trinta dias, contados do recebimento da manifestação do chefe do serviço Atuarial, solicitando a alteração das fontes da receita.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - de Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp contra Associação Paulista de Aposentados de Cartórios Extrajudiciais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - de Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp contra Associação Paulista de Aposentados de Cartórios Extrajudiciais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRA…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - de Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp contra Associação Paulista de Aposentados de Cartórios Extrajudiciais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRA…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - de Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp contra Associação Paulista de Aposentados de Cartórios Extrajudiciais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRA…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - de Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp contra Associação Paulista de Aposentados de Cartórios Extrajudiciais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRA…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - de Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp contra Associação Paulista de Aposentados de Cartórios Extrajudiciais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRA…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. XXXXX-91.2013.8.26.0032 REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRA…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 43 anos

Decreto nº 16.685, de 26 de fevereiro de 1981

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais…
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