Artigo 27 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 27 - O servidor será aposentado: (NR)
I - por invalidez; (NR)
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade; (NR)
III - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço. (NR)
Parágrafo único - No caso do inciso III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres. (NR)
- Redação do art. 27, incisos I, II e III e parágrafo único, dada pelo art. 203 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 18 dias

Página 263 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2024

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em julga do nos autos da Ação Cível, Processo nº 1082274-39.2023.8.26.005 3 – 3ª VFP, o(a) servidor(a) Aposentado(a) MARLI MARINO DOS SAN TOS,…
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há 2 meses

Página 33 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2024

26) Prof. Virgílio Silveira: Luiz Sales Filho., RG: 28.323.926-8, Cargo: COE 28) Etec Darcy Pereira de Moraes Cláudia Rosana Trevisani Corrêa, RG: 10.225.703-6, Cargo: Diretora de Serviços Acadêmicos…
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há 3 meses

Página 57 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2024

Em face dos processos em epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea “b” do inciso VI do Artigo 80 do Decreto nº 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18/04/2012, retificada em 24/04/2012, autorizo,…
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há 3 meses

Página 10 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Janeiro de 2024

ANDREA LINHARES SILVA SARMENTO - 37465634 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: RUA ITAPEVA, 500 -TERREO, BELA VISTA-SAO PAULO, no dia 15/01/2024 às 08:10 hs, para a realização de perícia…
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há 4 meses

Página 40 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2023

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, 12/12/2023 DESIGNANDO, para o exercício da função de DIRETOR DE ESCOLA, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE em conformidade com disposto no…
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há 4 meses

Página 42 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2023

EE Profª ENEAS PROENÇA DE ARRUDA SORMANI PEDRINA, RG: XXXXX - 6, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, DI:1, SQC-II-QM, classificada e em exercício na EE ENEAS PROENCA ARRUDA-PROF, Sorocaba: 15 dias…
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há 4 meses

Página 33 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2023

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE JALES DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE JALES PORTARIA DA DIRETORA DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS AVERBANDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com…
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há 4 meses

Página 37 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2023

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola Autorizando, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/1991 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3 de…
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há 5 meses

Página 53 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2023

Designando, a partir de 06/11/2023, com fundamento na Resolução SEDUC nº 87/2022 e com base no art. 6º do Decreto Estadual nº 66799/2022, para exercer as funções de Atividade Docente (inciso V, do…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 1013238-96.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 31/10/2023 do TJSP

Processo 1013238-96.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Loiva Maria Romão - Vistos. LOIVA MARIA ROMÃO ajuizou ação de restabelecimento de aposentadoria com pedido de…