Artigo 14 da Lei nº 1.802 de 05 de Janeiro de 1953

Lei nº 1.802 de 05 de Janeiro de 1953

Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
Art. 14. Provocar animosidades entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as classes ou instituições civis.
Pena: - reclusas de 1 a 3 anos.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 7 anos

Página 208 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2017

asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 9 anos

Página 185 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2015

(STJ, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA) No entanto, modificando esse entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça passou a decidir…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-35.2010.4.04.7100 RS XXXXX-35.2010.4.04.7100

APELAÇAO CÍVEL Nº 5018968-35.2010.404.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : RADWALD KURTZEMBAUM ADVOGADO : CLODOVEU DE FREITAS MACHADO APELADO : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO MPF…
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há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1479 RS XXXXX-0

Publicado no D.J.U. de 29/11/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.04.001479-0/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : ALCIDES PEDRO ZOLET e outros ADVOGADO : Franciele Menegatti e outro…
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há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1479 RS XXXXX-0

Publicado no D.J.U. de 29/11/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.04.001479-0/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : ALCIDES PEDRO ZOLET e outros ADVOGADO : Franciele Menegatti e outro…
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há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 85202 RS XXXXX-9

Publicado no D.J.U. de 05/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.085202-9/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO :…
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há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 85202 RS XXXXX-9

Publicado no D.J.U. de 05/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.085202-9/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO :…
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há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9 SC XXXXX-0

Publicado no D.J.U. de 09/03/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.02.000009-0/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ARNO KLIEMANN e outros ADVOGADO : Tadeu Karasek Junior…
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há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9 SC XXXXX-0

Publicado no D.J.U. de 09/03/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.02.000009-0/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ARNO KLIEMANN e outros ADVOGADO : Tadeu Karasek Junior…
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-22.2011.4.04.7115 RS XXXXX-22.2011.4.04.7115

APELAÇAO CÍVEL Nº 5000553-22.2011.404.7115/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : JOSÉ BATISTA DA SILVA : TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : CARLOS AFONSO BECKER APELADO : UNIAO -…
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