Inciso III do Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Art. 1º - A partir de 1 de janeiro de 1984, ficam alteradas as seguintes alíquotas do Imposto sobre a Renda na fonte:
III - a alíquota estabelecida no Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, para 6% (seis por cento). (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005708-81.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005708-81.2024.4.03.0000 POLO ATIVO PERSICO PIZZAMIGLIO S/A ADVOGADO(A/S) CHARLES HANNA NASRALLAH | 331278/SP HUGO CESAR DA SILVA | 276560/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0003468-21.2016.8.16.0153 - Disponibilizado em 12/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003468-21.2016.8.16.0153 POLO ATIVO LUCIA LOIOLA DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR ADVOGADO(A/S) FERNANDA IMBRIANI FARIA | 48758/PR MAURICIO JOSE MORATO DE…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX22675201357 1003-003.868

Processo n° 10675.722675/2013-57 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.868 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 29 de agosto de 2023 Recorrente UNIMED UBERLANDIA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20227201408 1003-003.867

Processo n° 10675.720227/2014-08 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.867 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 29 de agosto de 2023 Recorrente UNIMED UBERLANDIA…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2022.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº XXXXX-07.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS EMBARGANTE: MOB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX22636201661 1003-003.731

Processo n° 10660.722636/2016-61 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.731 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 06 de julho de 2023 Recorrente UNIMED DE TRÊS PONTAS…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20292201575 1003-003.729

Processo n° 10660.720292/2015-75 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.729 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 06 de julho de 2023 Recorrente UNIMED DE TRÊS PONTAS…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20218201559 1003-003.728

Processo n° 10660.720218/2015-59 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.728 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 06 de julho de 2023 Recorrente UNIMED DE TRÊS PONTAS…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX26386201254 1003-003.652

Processo n° 18470.726386/2012-54 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.652 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente CANAL BRAZIL S/A Interessado…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Anulatória Tributária, com Pedido de Concessão Emergencial de Tutela de Urgência Suspensiva da Exigibilidade de Débitos de Tributos Federais - Procedimento Comum Cível - de Engefaz Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ENGEFAZ ENGENHARIA LTDA. , sociedade empresária…
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