Artigo 52 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 52. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.
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há 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 9813 DF

PETIÇAO 9.813 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : NATALIA BASTOS BONAVIDES ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA SILVA MARQUES REQDO.(A/S) : WALTER SOUZA BRAGA NETTO ADV.(A/S) : SEM…
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há 7 meses

Decisão Final - 6224969 - Disponibilizado em 27/10/2023 - STF

Pet 9817 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Daniel Gregori de Lima Camargo | OAB 383709/SP ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Trata-se de petição apresentada por Alexandre Frota de…
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há 7 meses

Decisão Final - 6224616 - Disponibilizado em 27/10/2023 - STF

Pet 9813 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Magnus Henry da Silva Marques ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Trata-se de petição apresentada por Natália Bastos Bonavides p or meio da…
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há 7 meses

Decisão Final - 6224971 - Disponibilizado em 27/10/2023 - STF

Pet 9819 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Dayse Magalhaes Franca Alves | OAB 40782/DF ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Trata-se de petição apresentada por Elvino José Bohn Gass e…
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 9812 DF

PETIÇAO 9.812 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO ADV.(A/S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO REQDO.(A/S) : WALTER SOUZA BRAGA NETTO ADV.(A/S) : SEM…
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há 8 meses

Decisão Final - 6224615 - Disponibilizado em 06/09/2023 - STF

Pet 9812 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Ronan Wielewski Botelho | OAB 53591/PR ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Trata-se de ação intitulada denúncia popular, com pedido cautelar…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 55002 PA

10/10/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 55.002 PARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINA ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S)…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 55002 PA XXXXX-30.2022.1.00.0000

RECLAMAÇAO 55.002 PARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINA ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 55002 PA XXXXX-30.2022.1.00.0000

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pela Câmara Municipal de Oriximiná/PA contra ato proferido pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca daquela municipalidade nos autos do …
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 55.002 - Reclamação - 24/08/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 55.002 (616) ORIGEM : 55002 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINA ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO…