Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 1011258-61.2022.8.26.0602 - Apelação / Remessa Necessária - 07/08/2023 do TJSP

Nº 1011258-61.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Página 2781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2023

DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.3. INFANTE QUE ESTÁ MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE TERAPÊUTICO AO MENOR QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DE…
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
há 10 meses

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS: XXXXX

ACÓRDAO - AC00 - 347/2023 PROCESSO TC/MS : TC/19028/2016/001 PROTOCOLO : XXXXX TIPO DE PROCESSO : RECURSO ORDINÁRIO ÓRGAO : MUNICÍPIO DE DEODAPOLIS RECORRENTE : MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA…
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Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
ano passado

Página 44 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Abril de 2023

Art. 18. Fica alterado o inciso II, do artigo 16, da Lei nº 725, de 1997, que passa a ter a seguinte redação: “Art.16 (...) II- pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.”…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-71.2019.8.11.0013 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-71.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer,…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-48.2017.8.24.0074

Apelação / Remessa Necessária Nº XXXXX-48.2017.8.24.0074/SC APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISAO Cuida-se de recurso de…
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