Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Art. 11. É instituído o Registro Especial Brasileiro - REB, no qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas por empresas brasileiras de navegação.
§ 7º O frete aquaviário internacional, produzido por embarcação de bandeira brasileira registrada no REB, não integra a base de cálculo para tributos incidentes sobre a importação e exportação de mercadorias pelo Brasil.
(Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-98.1999.4.05.0000 PE XXXXX-98.1999.4.05.0000

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68570 PE (99.05.46525-1) Apelante : Alpha Internacional Com/ Imp/ Exp/ Ltda Advogado: Gilberto Flávio de Azevedo Lima Apelado : União Relator : Desembargador Federa…
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 68570 PE XXXXX-1

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68570 PE (99.05.46525-1) Apelante : Alpha Internacional Com/ Imp/ Exp/ Ltda Advogado: Gilberto Flávio de Azevedo Lima Apelado : União Relator : Desembargador Federa…
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há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 67942 PE XXXXX-3

TRIBUTÁRIO. II. IPI. EMBARCAÇÃO NACIONAL INEXISTENTE. USO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. ISENÇÃO PARCIAL. ANALOGIA. PROVA. 1. AS REGRAS ISENTIVAS INTERPRETAM-SE RESTRITIVAMENTE. 2. DEPENDENDO O …
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 68570 PE XXXXX-1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FRETE AQUAVIÁRIO INTERNACIONAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS …
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-98.1999.4.05.0000 PE XXXXX-98.1999.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FRETE AQUAVIÁRIO INTERNACIONAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS …
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há 23 anos

Lei no 10.206, de 23 de Março de 2001.

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
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há 24 anos

Decreto no 3.592, de 6 de setembro de 2000.

Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
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há 24 anos

Decreto no 3.634, de 18 de outubro de 2000.

Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 3.500 , de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA e dá outras providências.
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.084-70, de 27 de dezembro de 2000.

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
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há 23 anos

Decreto nº 3.682, de 6 de dezembro de 2000.

Altera dispositivo do Decreto no 2.153 , de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos…
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