Artigo 177 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)
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Publicação do processo nº 1030257-75.2023.8.26.0554 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0315/2024 Processo 1030257-75.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Audrey Valeska da…
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Página 1513 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos…
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Página 1260 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB XXXXX/SP), WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB XXXXX/SP),…
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Página 1223 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

impugnados - Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal -Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível…
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Página 1224 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

índices divulgados pela ANS aos reajustes impugnados - Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO…
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Página 1764 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por JOÃO FRANCO CRISTIANO e CLÁUDIA NEVES STACIONI CRISTIANO movida em face de PEDRO PEREIRA DE SANTANA e SUELI PEREZ DE SANTANA. Condeno…
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Página 5159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Este mais curto, quinquenal (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil) impede apenas a cobrança da dívida em ação para esse fim, pretensão totalmente diversa da aqui postulada, com o escopo de resolução…
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Página 1259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

cancelado o reajuste por faixa etária aplicado pela ré no percentual de 55,85%. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/25. O provimento de urgência almejado foi indeferido, fls. 26.
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Página 55 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2024

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-76.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Embargante: Condomínio Residencial Vitalitá Repre.
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Página 1654 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Como já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a cobrança ora pretendida, qual seja, atualização monetária de conta-poupança, em que se agregam correção e juros legais ou contratuais, é ação de…
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